| Projeto: |
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PL 645 23/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-645/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0645-2021 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 15.442, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ADAPTACAO / ALTERACAO / CALCADA / CONCESSIONARIA / CONSERVACAO / DANOS / DIMENSAO / EXECUCAO / LEI 15.442/2011 / MANUTENCAO / PADRAO / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / RESTAURACAO / SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1557-2021
ver documento CONJ1708-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 23/09/2021 | Encaminhado em 23/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PRESID | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 01/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/10/2021 | Encaminhado em 05/11/2021 | | CCJ | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 03/03/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021
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